Importância e Validade do Termo de Consentimento Informado
Muitos procedimentos médicos podem trazer consequências para o paciente, seja durante ou após a sua realização. Muitos desses riscos são inerentes ao próprio procedimento e não decorrem de erro médico. Por isso, o Termo de Consentimento Informado é exigido.
Ele permite esclarecer ao paciente sobre todos os riscos a que ele estará submetido se optar pela realização do tratamento médico. Ao estar consciente desses riscos, o paciente pode optar por realizar ou não o procedimento, tendo em vista a sua autonomia pessoal.
Apesar de ser um documento bastante conhecido entre médicos e profissionais da área de saúde, são comuns as dúvidas sobre o Termo de Consentimento Informado. Pensando nisso, criamos um artigo abordando seus requisitos, sua importância, validade jurídica e se existem casos em que ele é dispensável.
O que é o Termo de Consentimento Informado
O Termo de Consentimento Informado é um documento que permite ao paciente conhecer, de forma clara, todos os detalhes relativos ao procedimento médico a que será submetido. Tudo para a garantia da sua integridade física e para a formação da sua decisão.
Para que cumpra com a sua função primordial, que é informar o paciente, o Termo de Consentimento Informado deve ser bem detalhado, abordar todos os pontos relativos ao procedimento médico e ser transparente quanto aos riscos. O termo deve ser assinado pelo próprio paciente ou por seu representante legal, quando incapaz.
Um dos principais aspectos do Termo de Consentimento Informado é que, ao assinar, o paciente demonstra expressamente o seu interesse em passar pelo procedimento, apesar dos riscos que ele apresenta.
Isso é fundamental, tendo em vista que minimiza o médico da responsabilidade jurídica pelos riscos previamente elencados. Como todos os procedimentos médicos são distintos uns dos outros, cada um deve contar com um Termo de Consentimento Informado específico. Documentos genéricos não devem ser utilizados.
Requisitos do Termo de Consciência Informado
Existem três requisitos básicos para que o Termo de Consentimento Informado seja válido juridicamente falando: capacidade, informação e consentimento livre e esclarecido. Sem eles, o documento perde a sua validade jurídica, por não observar os requisitos básicos. Vejamos um pouco sobre cada um deles.
- Capacidade
A capacidade está relacionada ao pleno gozo das faculdades mentais para deliberar sobre o acordo. Crianças, por exemplo, não podem assinar o Termo de Consentimento Informado, por serem consideradas incapazes pelo Código Civil Brasileiro. Isso significa que o termo deve ser assinado por seus representantes legais, como pais, tutores e curadores.
Informação
A informação é um dos principais requisitos do Termo de Consentimento Informado. Diz respeito aos dados contidos no termo, que servem para orientar o paciente acerca do procedimento, suas características e riscos envolvidos. Sem a informação correta o paciente fica inapto de tomar uma decisão.
Além disso, informações incorretas, confusas ou a falta de informação comprometem a validade do acordo. O médico é o especialista na área, conhecedor do procedimento. O paciente, por sua vez, não conhece os detalhes técnicos. Se houver má fé do médico, ao deixar de informar corretamente, o termo pode ser questionado.
Consentimento
O consentimento é a demonstração expressa de interesse, por parte do paciente, em se submeter ao procedimento médico, mesmo sabendo de todos os riscos que possam estar envolvidos – informados no Termo de Consentimento Informado. Esse consentimento deve ser sempre voluntário. Vícios como fraude ou coação física ou moral invalidam o termo.
Esse consentimento, no caso do Termo de Consentimento Informado, é dado através da assinatura do paciente. A manifestação verbal não é considerada válida, sendo essencial a assinatura, própria ou do representante, para que o termo seja considerado válido.
O paciente pode fazer perguntas?
Um dos pontos inclusos no Termo de Consentimento Informado é a possibilidade de o paciente elaborar perguntas ao médico, caso entenda que as informações presentes no termo não sejam claras o suficiente. É importante que o paciente só assine o termo após sanar todas as suas dúvidas junto ao médico responsável, para que não reste nenhum ponto obscuro.
Quando ele não é necessário?
Existem alguns casos específicos em que o Termo de Consentimento Informado é dispensável. O primeiro deles envolve o risco de morte do paciente, caso não passe pelo procedimento médico. Também se aplica aos casos de grave lesão física, que necessite de cuidados especiais e urgentes.
O segundo caso em que o Termo de Consentimento Informado não se faz necessário, é o tratamento compulsório. Por tratamento compulsório entendem-se aqueles que são realizados mesmo que o paciente não queira. Um exemplo disso é a vacinação obrigatória.
Qual a importância do Termo de Consciência Informado para o médico?
Além de ser um documento essencial para a informação do paciente, também serve de proteção aos médicos envolvidos no procedimento. Isso porque o paciente, ao aceitar se submeter ao procedimento, assume os riscos elencados no termo. Caso algum desses riscos se verifique na prática, o médico não é responsabilizado.
Claro, existem exceções. Se o médico for negligente, imprudente ou imperito tecnicamente durante o procedimento médico, ocasionando dano ao paciente, o termo deve ser desconsiderado. Ele protege o profissional apenas pelos atos médicos realizados em fiel cumprimento dos padrões estabelecidos para a profissão e procedimento.
Em razão da sua importância, o Termo de Consentimento Informado deve ser utilizado por todos os profissionais da área de saúde. Constituindo-se um importante documento, tanto para o profissional, quanto para o paciente, que pretenda se submeter a um procedimento médico.